Por quê e quem pediu este Estudo Seguindo as indicações do Ministério do Meio Ambiente da Espanha, em novembro de 1996 foi aberto, naquele país, o debate sobre o PVC para embalagens. A opção foi pela realização de estudo sobre os efeitos do PVC como material de embalagem, dentro da tramitação do Projeto de Lei de Embalagens e Resíduos de Embalagens. Assim, na Disposição Final Segunda do citado Projeto de Lei, textualmente se estabelece o seguinte: “Com relação à utilização do policloreto de vinila (PVC) como material de embalagem, o Governo, no prazo de um ano a partir da entrada em vigor desta lei, proporá, ouvidos os agentes econômicos e sociais, as medidas oportunas com base nas conclusões do estudo técnico que será elaborado por uma Comissão de Especialistas de reconhecido prestigio”. Disposição Final Segunda Ponto 4. Lei 11/1997 de abril de Embalagens e Resíduos de Embalagens. |
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